PORTARIA Nº 02/2024
Unidade Responsável
Administração
Data de Publicação
12/01/2024
Edição do Diário Oficial
Nº 153
Origem
Diário Oficial
Conteúdo do Documento
Ementa
Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Comunidade dos Municipios da Região de Campo Mourão – CISCOMCAM pertencente a 11ª Regional de Saúde do Paraná.
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