Resolução Nº 001
Publicado
RESOLUÇÃO Nº 01, de 10/04/2026
Unidade Responsável
Administração
Data de Publicação
10/04/2026
Edição do Diário Oficial
Nº 500
Origem
Diário Oficial
Conteúdo do Documento
Ementa
Dispõe sobre a extinção da Divisão de Fiscalização de Contratos e cria as normas e diretrizes para a atuação dos gestores e fiscais de contratos administrativos, no âmbito do CIS-COMCAM, e dá outras providências.
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