terça, 25 de julho de 2023
PORTARIA Nº 24
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 10.091,22 (dez mil, noventa e um reais, vinte e dois centavos), destinado a reforço de dotações e dá outras providências.
Considerando os aditivos celebrados entre os Municípios de:
Goioerê, no valor de R$ 10.091,22;
O Presidente do Cis-Comcam, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas;
Resolve;
Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do CIS-COMCAM do exercício 2023, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 10.091,22 (dez mil, noventa e um reais, vinte e dois centavos), reforço da dotação orçamentária a saber:
Órgão/Unidade:01.001.
Programática:01.001.10.302.0001.2001 – Manutenção Administrativa do Cis-Comcam
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Despesa |
Fonte |
Reduzido |
Descrição |
Saldo Atual |
Adicional |
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3.3.90.33.00.00 |
01001 |
4 |
Passagens e Despesa com locomoção |
6.471,78 |
10.091,22 |
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Total |
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10.091,22 |
Artigo 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior no valor de R$ 10.091,22 (dez mil, noventa e um reais, vinte e dois centavos), será utilizado os recursos advindos do excesso de arrecadação da fonte 01001:
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Receita Oriunda de Diferença de Procedimento |
Município |
Excesso de Arrecadação |
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1.7.3.9.50.0.1.11.11.00.00.00 |
Goioerê |
10.091,22 |
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Total |
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10.091,22 |
Artigo 3º- Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogados as disposições em contrário.
Campo Mourão, 20 de julho de 2023.
Rafael Brito do Prado
Presidente do CISCOMCAM
Albert Iomar de Vasconcelos
Assessor Jurídico da Presidência
Leandro Roque Ávila
Coordenador do CISCOMCAM
Orlando Augusto Baggio Scholz
Supervisor das Redes
PORTARIA Nº 25
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por ANULAÇÃO no valor de R$ 4.046.587,98 (quatro milhões, quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais, noventa e oito centavos), destinado a reforço de dotações e dá outras providências.
Considerando os saldos insuficientes para processamento das despesas elencadas no Art. 1º desta Portaria;
Considerando que o programa “Opera Paraná”, até o presente momento não está sendo executado e nem possui previsão para sua execução;
O Presidente do Cis-Comcam, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas;
Resolve;
Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do CIS-COMCAM do exercício 2023, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 4.046.587,98 (quatro milhões, quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais, noventa e oito centavos), reforço da dotação orçamentária a saber:
Órgão/Unidade:01.001.
Programática:01.001.10.302.0001.2001 – Manutenção Administrativa do Cis-Comcam
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Despesa |
Fonte |
Reduzido |
Descrição |
Saldo Atual |
Adicional |
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3.3.90.14.00.00 |
01001 |
2 |
Diárias Civil |
350,00 |
15.000,00 |
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Total |
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15.000,00 |
Órgão/Unidade:01.015.
Programática:01.015.10.302.0015.2020 – Manutenção – Serviços Médicos
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Despesa |
Fonte |
Reduzido |
Descrição |
Saldo Atual |
Adicional |
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3.3.90.39.00.00 |
01001 |
60 |
Outros Serviços Terceiros PJ |
519.245,95 |
4.161.587,98 |
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Total |
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4.161.587,98 |
Órgão/Unidade:01.016.
Programática:01.016.10.302.0016.2021 – Manutenção – Serviços de Órtese e Prótese
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Despesa |
Fonte |
Reduzido |
Descrição |
Saldo Atual |
Adicional |
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3.3.90.32.00.00 |
01001 |
63 |
Material de distribuição Gratuita |
8.199,62 |
100.000,00 |
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Total |
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100.000,00 |
2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior no valor de R$ 4.046.587,98 (quatro milhões, quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais, noventa e oito centavos), será utilizado os recursos advindos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão/Unidade:01.020.
Programática:01.020.10.302.0020.2027 – Manutenção do Opera Paraná
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Despesa |
Fonte |
Reduzido |
Descrição |
Saldo Atual |
Redução |
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3.3.90.39.00.00 |
31325 |
75 |
Outros Serviços de Terceiros PJ |
4.046.587,99 |
4.046.587,98 |
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Total |
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4.046.587,98 |
Artigo 3º- Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogados as disposições em contrário.
Campo Mourão, 20 de julho de 2023.
EXTRATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO POR CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA Nº 148/2023
Contratante: CIS-COMCAM - CONSORCIO INTER. DE SAUDE DE CAMPO MOURAO, sob a sigla CISCOMCAM, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 95.640.322/0001-01, com endereço à Mamborê, 1.542, Centro, CEP 87.302-140, Campo Mourão - PR, neste ato representado por sua Presidente, Rafael Brito do Prado, portador do RG nº 8386563-6 SSP/PR e CPF/MF nº 049.334.159-51.
Contratado: CRISTINA FMS PRODUTOS OPTICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 50.882.384/0001-91 com endereço à Avenida RUA EDMUNDO MERCER, 1179, Centro, CEP 87302180, Campo Mourão - PR, neste ato representado por Cristina Falcão de Medeiros Soares, portador (a) do RG sob nº 26.239.023-1 SSP-PR e CPF/MF nº 823.155.317-72.
Objeto: Refere-se a contratação de pessoas jurídicas, por meio de procedimento de Credenciamento e formalização do contrato através do processo de Inexigibilidade, para que as interessadas providenciem a documentação necessária afim de contratar com o CISCOMCAM para fornecimento de pares de lentes oftálmicas de grau e armações para distribuição gratuita aos municípios que compõem o consórcio para o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS , conforme determinações presentes neste ato convocatório, durante o exercício de 2023/2024.
Vigência: 12 de julho de 2023 à 12 de julho de 2024.
Legislação Pertinente: Processo Licitatório n. 81/2023 Inexigibilidade n. 38/2023 Data: Campo Mourão, 12 de julho de 2023.
Signatários do Contrato:
CONTRATANTE: Rafael Brito do Prado
CONTRATADA: Cristina Falcão de Medeiros Soares
COORDENADOR: Leandro Roque Avila
FISCAL DE CONTRATO: Rogério de Oliveira Soares
TESTEMUNHA 1: Ivani Fiore Dal Molin
TESTEMUNHA 2: Adriano Roque Ávila
EXTRATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO POR CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA Nº 149/2023
Contratante: CIS-COMCAM - CONSORCIO INTER. DE SAUDE DE CAMPO MOURAO, sob a sigla CISCOMCAM, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 95.640.322/0001-01, com endereço à Mamborê, 1.542, Centro, CEP 87.302-140, Campo Mourão - PR, neste ato representado por sua Presidente, Rafael Brito do Prado, portador do RG nº 8386563-6 SSP/PR e CPF/MF nº 049.334.159-51.
Contratado: PAOLA LALESKA DE FRANÇA GONÇALVES, SERVIÇOS DE ENFERMAGEM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 29.099.406/0001-55 com endereço à Rua MESSIA EDUARDO FELIX, S/N, S/N, Centro, CEP 87305000, Campina da Lagoa - PR, neste ato representado por Paola Laleska de França Gonçalves, portador (a) do RG sob nº 106874999 SSP-PR e CPF/MF nº 096.034.089-05.
Objeto: Refere-se a contratação de pessoa jurídica atuante na área da saúde, por meio de credenciamento, sem caráter de exclusividade para atendimento em enfermagem pelo Programa Estadual de Qualificação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - QualiCIS mediante Edital 04/2022
Vigência: 20 de julho de 2023 à 20 de julho de 2024. Legislação Pertinente: Processo Licitatório n. 83/2023 Inexigibilidade n. 39/2023 Data: Campo Mourão, 20 de julho de 2023.
Signatários do Contrato:
CONTRATANTE: Rafael Brito do Prado
CONTRATADA: Paola Laleska de França Gonçalves
COORDENADOR: Leandro Roque Avila
FISCAL DE CONTRATO: Rogério de Oliveira Soares
TESTEMUNHA 1: Ivani Fiore Dal Molin
TESTEMUNHA 2: Adriano Roque Ávila