PORTARIA Nº 12/2023

SÚMULA: Altera os valores das consultas dentro da Tabela de Valores do Cis-Comcam e dá outras providências.
CONSIDERANDO, Lei Nº 8.080, De 19 De Setembro De 1990, Lei Geral do SUS;
CONSIDERANDO, o pedido de reajuste feito pelos profissionais prestadores de serviços no percentual de 27,26% (vinte e sete e vinte e seis por cento);
CONSIDERANDO, que não foi efetuado reajuste desde o período de maio de 2018;
CONSIDERANDO, que a aprovação do referido reajuste foi autorizada pelo conselho curador em reunião datado de 16/02/2023 é condicionada ao atendimento dos seguintes itens;

• Preenchimento de AIH;
• Utilização do sistema do Consórcio para atendimento das consultas;
• Preenchimento completo de APAC;
• Devolução de AIH para o Município de referência, exceto Campo Mourão que o preenchimento deverá ser através do sistema próprio de Campo Mourão;
• Prescrição de medicamentos inclusos na RENAME e REREME;
• Preenchimento da solicitação de medicamento Componente especializado e Preenchimento do processo de medicação (LME) no ato da consulta via sistema do consorcio, não devendo o paciente retornar para uma nova consulta apenas para preenchimento das mesmas.
• Preenchimento de Referencia e Contra-Referência;
  O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão - CISCOMCAM, no uso das prerrogativas legais;
  Resolve:
  Art. 1º - REAJUSTAR na Tabela Geral de Valores os valores dos seguintes procedimentos:

Art. 2º - EXCETUAM-SE desse reajuste os procedimentos enquadrados na Tabela n. 20 – Vazio Assistencial.
Art. 3.º - Os efeitos desta portaria entrarão em vigor a partir de 01 de Abril de 2023, o qual os profissionais terão 30 dias para adequar-se as imposições determinadas pelo conselho curador.
Art. 4.º - Os profissionais que não se adequarem dentro do prazo estipulado pelo artigo anterior terão suas agendas bloqueadas até sua regularização, sendo que a sua inadequação deliberadamente persistente a entidade abrirá processo administrativo, o qual poderá resultar em descredenciamento do profissional.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Campo Mourão, 21 de março de 2023.

Rafael Brito do Prado                         Leandro Roque Ávila          Orlando A. Baggio Scholz                   Magda Denise Santos

Presidente do CISCOMCAM              Coordenador                       Supervisor                                            Faturamento