terça, 31 de janeiro de 2023
RESOLUÇÃO Nº 001/2023
Data. 27/01/2023
Estabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira e o cronograma mensal de desembolso do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão- CONDESCOM, Estado do Paraná para o Exercício de 2023 e dá outras providências.
O Presidente do do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão- CONDESCOM, Estado do Paraná, , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Protocolo de Intenções, Estatuto e Alterações, nas disposições da Lei Federal 11.107/05 e Decreto Federal 6.017/05 e em atendimento ao disposto no artigo 8º e 13 da LEI Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000:
RESOLVE :
Art. 1º - Fica estabelecida a Programação Financeira, que compreende as Metas Bimestrais de Arrecadação e Cronograma Mensal de Desembolso, para o Exercício de 2023 do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão- CONDESCOM, Estado do Paraná conforme Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 conforme Anexo I integrante.
Art. 2º - A Programação Financeira totaliza para o Exercício de 2023 é de R$ 1.856.520,80 (um milhão, oitocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e vinte reais e oitenta centavos) mediante metas de arrecadação de Contratos de Rateio e Contratos Programas conforme legislaçao.
Art. 3º - Compete à Secretaria Executiva promover o Controle acompanhar o cumprimento do disposto deste ato e em atendimento a Normas aplicáveis a Consórcios Públicos e nos termos da Lei responsabilidade Fiscal 101/2000 e Protocolo de Intenções e estatuto e da Lei Federal 11.107/05 e Decreto Federal 6.017/05.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor, com efeito retroativo a 1º (primeiro) de janeiro de 2023 revogadas as disposições em contrário.
Campo Mourão, em 27 de janeiro de 2023.
Leandro Cesar de Oliveira
PRESIDENTE
Portaria 002/2023
O Presidente em Exercício do CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO – CONDESCOM, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Protocolo de Intenções e considerando a nova data da Assembleia Geral Ordinária, conforme edital nº 005/2022 – “CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO E POSSE DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE BIENIO 2023/2024, a ser realizada em 10 de Fevereiro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º - PRORROGAR a data prevista no artigo primeiro da Portaria nº 001/2023 para data de 15 de fevereiro de 2023, permanecendo a designação do Sr. EDENILSON APARECIDO MILIOSSI Vice-Presidente para o exercício das funções de Responsável Financeiro (Tesoureiro) e o Sr. LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA Presidente em exercício para atividades de Ordenador das Despesas e Pagamentos ambos interinamente conforme Legislação aplicável.
Art 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023.
LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA
Presidente em Exercício
31 de Janeiro de 2023
PROCESSO Nº 148/2022
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2023
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO UNITARIO
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA COMUNIDADE DOS MUNICIPIOS DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO – CIS-COMCAM PERTENCENTE A 11ª REGIONAL DE SAÚDE DE CAMPO MOURÃO, consórcio público de direito público, inscrita no CNPJ sob número 95.640.322/0001-01, situado na Rua Mamborê, 1542 centro na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, neste ato representado por sua Pregoeira, Ivani Fiore Dal Molin, através da Portaria n.º 003/2023 de 05/01/2023,, publicada em 13 de janeiro de 2023, comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade de PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, mediante recursos de criptografia e autenticação, em todas as suas etapas, nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional, do Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, da Lei n.º 12.846 de 1º de agosto de 2013 e demais normas pertinentes, com as suas respectivas alterações posteriores, tendo por finalidade a Abertura de processo licitatório, modalidade Pregão Eletrônico, contratação por SRP - Sistema de Registro de Preços, visando a presente licitação, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM
O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão – CISCOMCAM, Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), com CNPJ nº 95.640.322/0001-01, vem por meio desta, tornar público que, realizar-se-á no dia 14 de fevereiro de 2023 às 08h30min processo de licitação a ser realizado na modalidade Pregão na Forma Eletrônica através da Bolsa de Licitações e Leilões www.bll.org.br.
OBJETO Abertura de processo licitatório, modalidade Pregão Eletrônico, contratação por SRP - Sistema de Registro de Preços, visando a presente licitação, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, tem por objeto a contratação de empresa para locação; 01(um) analisador automático para realização de testes bioquímicos e imunoturbidimétrico com desempenho de 200 testes/hora, randômico, 40 posições de reagentes e 40 posições de amostras; 01(um) analisador de hematologia 5 partes DIFF; 01 (um) equipamento para análise de eletrólitos que analise Na+, K+ e Ca++.Incluso na locação dos equipamentos: reagentes, insumos, consumíveis, controles, calibradores, interfaceamento, software integrado de gestão laboratorial (LIS) e assistência técnica e científica. Locação por um período de 12 meses com renovação para mais 12 meses, com no máximo até 5 anos. Para exames, a serem realizados no CISCOMCAM em atendimento aos 25 municípios da COMCAM, conforme as especificações técnicas e quantidades descritas no Termo de Referência.
ESTIMATIVA DE CUSTOS: O custo estimado total da licitação é de Valor Total R$ 123.490,56 (cento e vinte e três mil e quatrocentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos).
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes do presente certame serão efetuadas à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1) Dotação sob nº 01.001.10.302.0001.2.001. 3.3.90.39.12.00. - 1001 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica. 2) Desdobramento: 3.3.90.39.12.00– Equipamentos de processamento de dados
Campo Mourão,PR - 31 de janeiro de 2023.
Ivani Fiore Dal Molin Pregoeira Portaria n.º 051/2021